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Como se preparar de forma eficiente para as rodadas de investimento na sua startup

Como vimos no último artigo, a startup pode crescer por conta própria (optando pelo modelo de bootstrapping, isto é, reaplicando todo – ou quase todo – o seu faturamento no negócio) ou contar com variadas formas de investimento: investimento-anjo, capital semente, venture capital, private equity etc.

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Qual a melhor modalidade de investimento para o meu negócio?

Os CEO’s de pequenas e médias empresas, startups e empresas familiares por vezes se perguntam sobre qual investimento seria melhor para o seu negócio.

Com a popularização de variadas modalidades de investimento, a exemplo de investimento-anjo, capital semente, private equity e venture capital, conhecer o perfil destes variados tipos de aportes de capital (e, principalmente, as expectativas que os seus investidores colocam sobre os negócios em relação aos quais aportam dinheiro) se torna especialmente relevante.

Negócios em fase inicial: investidor-anjo e capital-semente.

O investimento-anjo, por exemplo, é voltado a startups em estágio inicial de desenvolvimento, e que precisam de investimentos para custear a sua operação, encontrar sua monetização, consolidar o seu produto, expandir seu mercado etc. Por outro lado, o investidor-anjo tem como objetivo lucrar por meio da valorização futura da empresa em que decidir aportar os seus investimentos.

O investidor-anjo é alguém que, para além de investir um valor significativo para um negócio em estágio inicial (de R$ 50mil a R$ 500mil), irá acompanhar e apoiar o desenvolvimento do negócio, compartilhando o seu conhecimento do mercado, sua experiência empresarial, sua rede de relacionamentos etc., de modo a aumentar as chances de sucesso da empresa. Ele assume um perfil combinado de mentor e investidor, apostando no sucesso do negócio e contribuindo direta ou indiretamente para o seu desenvolvimento.

O investidor-anjo é, em geral, uma pessoa física; o capital semente, entretanto, que assume as mesmas características do investimento-anjo, é proveniente de uma pessoa jurídica (em geral por um fundo de investimento com um deep pocket e que tem como atividade econômica aportar investimentos em negócios com grande potencial de escalabilidade).

Diferentemente dos investidores-anjo, os investidores de capital-semente normalmente procuram negócios mais consolidados, com clientes e produtos bem definidos etc. – mas que ainda precisam de investimentos para se consolidarem no mercado. Eles investem quantias maiores que os investidores-anjo (de R$ 500 mil a R$ 2 milhões no Brasil) em várias startups, para diluir seu risco e diversificar sua carteira, aumentando as chances de lucrar com um grande acerto.

Venture Capital: capital de risco.

Em um estágio mais avançado de desenvolvimento, possivelmente já enquadrado como uma empresa de médio porte, o negócio pode continuar a necessitar de investimentos – a despeito de já contar com um faturamento alto, em alguns casos.

Estas empresas estão no radar dos chamados fundos de venture capital, ou investidores de risco, que aportam capital em negócios mais maduros mas que ainda precisam de leap foward, um salto de crescimento. Os fundos de venture capital brasileiros investem entre R$ 2 milhões e R$ 10 milhões em empresas que já faturam alguns milhões. Seu objetivo é ajudá-las a crescer e fazer uma grande operação de venda, fusão ou abertura de capital no futuro.

Fundos de Private Equity: capital para grandes empresas

Em geral, fundos de private equity – também um tipo de capital de risco – concentram seus investimentos em operações de fusões e vendas de grandes empresas, que normalmente faturam quantias superiores a dezenas de milhões de reais anualmente. Nesse estágio, os investimentos envolvem quantias bem maiores que os R$ 10 milhões do venture capital, e por isso os investidores costumam trabalhar com empresas de capital aberto ou prestes a abrirem seu capital.

Diferentes perfis.

Há diversos fatores relevantes na determinação de qual investimento é o mais adequado para o seu negócio. A depender do momento e da maturidade da sua empresa, o aporte pode variar de tamanho, bem como pode variar também a destinação do valor do investimento e o nível de interferência do investidor no negócio. Conhecer o estágio de desenvolvimento do seu negócio e ter uma conversa franca com o seu investidor são medidas necessárias para que o investimento seja um empurrão para frente, e não um problema, para a sua startup.

Marcus Seixas é sócio do Susart & Seixas – Advocacia para Empreendedores, e especialista em Startup Law

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O novo regime legal dos investidores anjo

A Lei Complementar nº. 155/2016, recentemente sancionada pelo Presidente da República, esteve recentemente no foco da mídia por ter tratado, entre outros assuntos, dos investimentos-anjo para startups. O que foi discutido: O novo regime legal dos investidores anjo.

Curiosamente, o novo marco legal não instituiu um conceito de startup, o que faz com que, na prática, qualquer microempresa ou empresa de pequeno porte possa se beneficiar do tratamento instituído pela lei.

A lei inovou ao autorizar expressamente que MEs e EPPs admitam, a partir de 1º de janeiro de 2017, aportes de recursos de investidores que não integrarão o capital social dessas empresas.

Para que o mencionado aporte de recursos seja dotado deste efeito, deverá contar no “contrato de participação” (um novo contrato típico, que a lei não definiu ou regulou) uma cláusula formalizando a finalidade de fomento à inovação e investimento produtivo da empresa investida.

Tal requisito, contudo, foi reduzido pela lei a uma mera formalidade: Só precisa constar do contrato de participação (dispensando-se a expressa menção da mesma no contrato social da startup) – o que torna possível presumir que qualquer ME ou EPP, independentemente de efetivamente inovar ou não, poderá se beneficiar dessa modalidade de investimento.

IMPACTOS DO APORTE DE RECURSOS

Nos termos da lei, por seu investimento não ser considerado parte do capital social, o investidor-anjo (o qual poderá ser uma pessoa física ou uma pessoa jurídica, como fundos de investimento) não será considerado sócio, nem terá direito a gerência ou voto na administração da empresa.

Embora esta medida pareça beneficiar as startups que possam vir a receber investimentos, é possível que essa regra se mostre prejudicial aos seus interesses, na medida em que contraria diretamente uma prática já consolidada no mercado, segundo a qual o investidor-anjo adquire algum tipo de poder de influência na tomada de decisões da empresa na qual investirá, especialmente em relação a atos que possam aumentar o risco, diminuir o valor da empresa etc – a exemplo do poder de veto de determinados atos.

Como o investimento-anjo envolve muito risco, é natural que os investidores queiram se cercar de algumas garantias de que o seu capital não será perdido.

Mesmo dentro da lógica criada pela própria lei, é difícil imaginar que um investidor aporte recursos sem que tenha um mínimo poder de influência, por exemplo, sobre a reserva ou não de fundos para a remuneração do seu investimento.

Por outro lado, a lei estabelece que o investidor-anjo não responderá por qualquer dívida do negócio, inclusive em caso de recuperação judicial, e não poderá ser alcançado em procedimentos de desconsideração de personalidade jurídica.

Esta regra parece, em um primeiro momento, ser favorável ao investidor-anjo, na medida em que o protege dos riscos do insucesso do negócio em que aportou recursos.

Por outro lado, a regra provavelmente repercutirá no aumento da dificuldade das startups de demonstrar solidez financeira para realizar operações econômicas.

Um dos indicadores objetivos observados por instituições financeiras para mensurá-la é o capital social, e, como já se viu, o valor do investimento-anjo não é contabilizado neste.

Em razão disso, se o investidor-anjo desejar auxiliar a startup a aumentar a sua musculatura financeira (o que é vital para o crescimento desta) terá que se valer de outros instrumentos jurídicos, como a fiança, que institui uma obrigação solidária entre a startup e o investidor-anjo, imputando ao credor inclusive o direito de cobrar diretamente do fiador o valor da dívida.

A lei determina que o aporte do investidor-anjo não poderá se perpetuar na startup, e por isso o contrato de participação, instrumento que formaliza esse tipo de investimento, indicará por quanto tempo o capital ficará retido (no mínimo dois e no máximo sete anos).

Por outro lado, o investidor-anjo será remunerado por seus aportes, nos termos do contrato de participação, pelo prazo máximo de cinco anos.

A sua remuneração será correspondente aos resultados distribuídos, conforme o contrato de participação, não superior a 50% (cinquenta por cento) dos lucros da sociedade.

Caso  o investidor-anjo deseje retirar o capital investido antes do prazo máximo de retenção, somente poderá fazê-lo depois de decorridos, no mínimo, dois anos do aporte de capital, ou prazo superior estabelecido no contrato de participação, com o mesmo trâmite existente na retirada de um sócio em relação a uma empresa.

A lei ainda regulamenta a hipótese de os sócios decidirem vender a empresa, situação em que o investidor-anjo tem o direito de preferência na aquisição em iguais condições, bem como o direito de vender em conjunto a titularidade do aporte de capital, nos mesmos termos e condições que forem ofertados aos sócios regulares (cláusula de tag along).

REGULAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR NECESSÁRIA

Embora a lei traga diversas regras assertivas a respeito da regulamentação desses aportes de capital, algumas questões desde já parecem carecer de regulamentação complementar.

Por exemplo, como os investidores-anjo poderão garantir a sua remuneração quando não integram o quadro societário e nem possuem qualquer poder de gestão, e cabe aos sócios formais do negócio decidir se o faturamento servirá para distribuir lucros ou para reinvestir no negócio?

Se os investidores-anjo não possuírem meios para assegurar a sua remuneração devida pelo aporte de capital, como serão estimulados a investir?

Além disso, percebe-se que a lei, na tentativa de regulamentar o ecossistema, optou pelo caminho de instituir regras que dominuem a liberdade contratual entre startups e investidores-anjo, medida esta que pode vir a desestimular o investimento-anjo no Brasil.

Um exemplo disso é a regra que impõe um patamar máximo de remuneração pelo investimento, que pode não ser compatível com determinados investimentos de alto risco realizados por investidores-anjo, e que pedem, proporcionalmente, maiores retornos econômicos.

Marcus Seixas é advogado sócio na Susart e Seixas e especialista em empreendedorismo e Startup Law.