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Como saber se um colaborador é ou não empregado?

Toda empresa, na busca da sua consolidação ou expansão no mercado, precisa da ajuda de colaboradores para o desenvolvimento do serviço ou produto ofertado. Ocorre que, muitas vezes, se verifica uma dúvida essencial sobre a forma de contratação da mão-de-obra, sobretudo diante do risco de reconhecimento de uma relação de emprego com o prestador do serviço.

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Como se preparar de forma eficiente para as rodadas de investimento na sua startup

Como vimos no último artigo, a startup pode crescer por conta própria (optando pelo modelo de bootstrapping, isto é, reaplicando todo – ou quase todo – o seu faturamento no negócio) ou contar com variadas formas de investimento: investimento-anjo, capital semente, venture capital, private equity etc.

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Qual a melhor modalidade de investimento para o meu negócio?

Os CEO’s de pequenas e médias empresas, startups e empresas familiares por vezes se perguntam sobre qual investimento seria melhor para o seu negócio.

Com a popularização de variadas modalidades de investimento, a exemplo de investimento-anjo, capital semente, private equity e venture capital, conhecer o perfil destes variados tipos de aportes de capital (e, principalmente, as expectativas que os seus investidores colocam sobre os negócios em relação aos quais aportam dinheiro) se torna especialmente relevante.

Negócios em fase inicial: investidor-anjo e capital-semente.

O investimento-anjo, por exemplo, é voltado a startups em estágio inicial de desenvolvimento, e que precisam de investimentos para custear a sua operação, encontrar sua monetização, consolidar o seu produto, expandir seu mercado etc. Por outro lado, o investidor-anjo tem como objetivo lucrar por meio da valorização futura da empresa em que decidir aportar os seus investimentos.

O investidor-anjo é alguém que, para além de investir um valor significativo para um negócio em estágio inicial (de R$ 50mil a R$ 500mil), irá acompanhar e apoiar o desenvolvimento do negócio, compartilhando o seu conhecimento do mercado, sua experiência empresarial, sua rede de relacionamentos etc., de modo a aumentar as chances de sucesso da empresa. Ele assume um perfil combinado de mentor e investidor, apostando no sucesso do negócio e contribuindo direta ou indiretamente para o seu desenvolvimento.

O investidor-anjo é, em geral, uma pessoa física; o capital semente, entretanto, que assume as mesmas características do investimento-anjo, é proveniente de uma pessoa jurídica (em geral por um fundo de investimento com um deep pocket e que tem como atividade econômica aportar investimentos em negócios com grande potencial de escalabilidade).

Diferentemente dos investidores-anjo, os investidores de capital-semente normalmente procuram negócios mais consolidados, com clientes e produtos bem definidos etc. – mas que ainda precisam de investimentos para se consolidarem no mercado. Eles investem quantias maiores que os investidores-anjo (de R$ 500 mil a R$ 2 milhões no Brasil) em várias startups, para diluir seu risco e diversificar sua carteira, aumentando as chances de lucrar com um grande acerto.

Venture Capital: capital de risco.

Em um estágio mais avançado de desenvolvimento, possivelmente já enquadrado como uma empresa de médio porte, o negócio pode continuar a necessitar de investimentos – a despeito de já contar com um faturamento alto, em alguns casos.

Estas empresas estão no radar dos chamados fundos de venture capital, ou investidores de risco, que aportam capital em negócios mais maduros mas que ainda precisam de leap foward, um salto de crescimento. Os fundos de venture capital brasileiros investem entre R$ 2 milhões e R$ 10 milhões em empresas que já faturam alguns milhões. Seu objetivo é ajudá-las a crescer e fazer uma grande operação de venda, fusão ou abertura de capital no futuro.

Fundos de Private Equity: capital para grandes empresas

Em geral, fundos de private equity – também um tipo de capital de risco – concentram seus investimentos em operações de fusões e vendas de grandes empresas, que normalmente faturam quantias superiores a dezenas de milhões de reais anualmente. Nesse estágio, os investimentos envolvem quantias bem maiores que os R$ 10 milhões do venture capital, e por isso os investidores costumam trabalhar com empresas de capital aberto ou prestes a abrirem seu capital.

Diferentes perfis.

Há diversos fatores relevantes na determinação de qual investimento é o mais adequado para o seu negócio. A depender do momento e da maturidade da sua empresa, o aporte pode variar de tamanho, bem como pode variar também a destinação do valor do investimento e o nível de interferência do investidor no negócio. Conhecer o estágio de desenvolvimento do seu negócio e ter uma conversa franca com o seu investidor são medidas necessárias para que o investimento seja um empurrão para frente, e não um problema, para a sua startup.

Marcus Seixas é sócio do Susart & Seixas – Advocacia para Empreendedores, e especialista em Startup Law

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Opção de compra de quotas como alternativa para primeira rodada de investimentos em startups

As startups, principalmente em seu estágio inicial, precisam de formas criativas para captar investimento de um modo que lhe seja possível obter o capital necessário para tornar operacional o negócio e, ainda, conferir segurança ao investidor, com boas perspectivas de rentabilidade.

Nesse contexto, temos verificado a viabilidade de uma operação não muito complexa, mas de enorme utilidade, que é a outorga, pelas startups, do direito de opção de compra de um percentual das suas quotas por parte do investidor.

Assim se desenvolve a operação, em suma: a startup recebe o aporte do investidor, necessário ao seu desenvolvimento, e em contrapartida lhe concede o direito de, em um determinado prazo, adquirir por valor simbólico um certo número de quotas do seu capital social, passando a integrar a sociedade com os mesmos direitos e deveres dos demais.

MENOS VINCULAÇÃO E OPORTUNIDADE PARA O INVESTIDOR

Dissemos que essa é uma opção segura para o investidor de uma startup. Mas por quê, afinal? É que, nesse caso, o investidor não se vincula à sociedade de imediato, o que limita o seu risco ao capital investido, evitando que ele seja responsabilizado pelas dívidas eventualmente assumidas pela empresa em virtude de deliberações adotadas pelos sócios titulares da maior parte do capital social.

E esse não é o único benefício para o investidor que adquire o direito de opção de compra das quotas. É que ele pode negociar um prazo mais dilatado para o exercício da opção, e com isso promover a sua entrada no quadro social em uma fase mais rentável da startup, na qual ela já esteja distribuindo lucros e tenha quitado os débitos assumidos no início da sua operação.

A única desvantagem é que, por ser apenas titular de um direito de opção de compra, o investidor não poderá interferir nos rumos da administração da startup até que exerça o seu direito. É necessário, pois, haver um bom engagement entre ele e o time da startup.

OS FUNDADORES DA STARTUP PERMANECEM NA SUA ADMINISTRAÇÃO

É de bom tom esclarecer que a opção de compra de quotas como modalidade de investimento é vantajosa, também, para os startuppers, e isso por uma razão fundamental: eles permanecem no controle da empresa até o exercício da opção de compra, que normalmente não se realiza de imediato.

Com o controle da administração da empresa, o empreendedor pode conferir à sua startup o rumo inicialmente planejado, focando no objetivo inicialmente traçado, e ainda por cima com o capital necessário para tornar operacional o seu projeto. É uma medida que, sem dúvidas, é muito benéfica e permite a consolidação da startup.

Pensamos, portanto, que esse é um modelo muito interessante, seja para investidores, seja para empreendedores, principalmente na fase inicial do negócio. Essa solução já foi pensada pela sua startup? Como está o processo de captação de investimento na sua empresa?

Leonardo Susart é sócio da Susart & Seixas – Advocacia para Empreendedores, e especialista em Desenvolvimento de Startups

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Uber e Greyball: vale tudo no processo de empreender?

Recentemente, a startup Uber teve sua a moralidade/legalidade questionada em algumas cidades do mundo pelo uso de uma ferramenta chamada Greyball, o que despertou em muitos seguidores do ecossistema empreendedor um questionamento: vale tudo no processo de empreender?

Segundo matéria publicada pelo The New York Times https://mobile.nytimes.com/2017/03/03/technology/uber-greyball-program-evade-authorities.html?mwrsm=Facebook&_r=0&referer=http://m.facebook.com, o Uber, para evitar transtornos e driblar os obstáculos relacionados à fiscalização do seu uso irregular em algumas cidades, utilizou dados coletados dos usuários (com autorização fornecida por meio dos Termos de Uso e das Políticas de Privacidade) de forma contrária à lei, redirecionando-os a uma ferramenta chamada Greyball.

Essa ferramenta identificava usuários que, supostamente, estavam violando os termos de uso. Nestes casos, o Uber criou interfaces diferentes, alterando a quantidade de carros disponíveis ou mesmo inserindo carros-fantasmas no mapa, o que, sem dúvidas, é uma invasão ao aplicativo daqueles usuários que supostamente estariam quebrando as regras dos Termos de uso.

Ocorre que, na verdade, esses usuários que supostamente desrespeitavam os Termos de Uso eram os agentes de polícia, os fiscais do governo, ou pessoas que potencialmente seriam contrárias ao exercício das atividades do aplicativo (como taxistas), os quais estariam fazendo uso do aplicativo apenas em busca de veículos para apreensão ou para, de algum modo, prejudicar o andamento da atividade de transporte.

É FUNDAMENTAL ELABORAR TERMOS DE USO EM CONFORMIDADE COM A LEI

Já falamos aqui, em nosso Blog, sobre Termos e Uso e Políticas de privacidade (veja neste link, ou neste), e também sobre a importância destes documentos  para clarificar a atividade empreendedora para o público e evitar dúvidas ou controvérsias  que possam causar problemas aos empreendedores.

Como já orientamos, inclusive, é recomendado que estes documentos sejam elaborados por advogados especialistas e sempre em consonância com as diretrizes legais.  Algumas empresas têm dificuldade em pormenorizar todas as suas atividades e traduzi-las em documento sucinto de Termos de Uso e Políticas de Privacidade, principalmente atividades cuja legalidade é questionada.

O Direito é distinto em cada país, portanto, o desenvolvimento do negócio será dirigido por variadas formas a depender do lugar. Normas que criam obstáculos à atividade empreendedora são limitações que devem ser cumpridas  para que o empreendedorismo seja saudável, respeitando os limites legais de cada país em busca de inserção no mercado.

O desafio de tornar uma atividade empreendedora lícita não deve ser confundido com a elaboração de mecanismos para driblar vedações legais que impedem o pleno sucesso do negócio. O desafio está em reinventar a atividade empreendedora de modo a torná-la lícita, de acordo com as peculiaridades jurídicas de cada país.

AFINAL, HÁ LIMITES PARA O EMPREENDEDORISMO?

Fica então a reflexão: vale tudo para empreender?

Todos que nos acompanham sabem o quanto apoiamos, incentivamos e somos comprometidos com o ecossistema empreendedor. A conduta da UBER, porém, deve ser questionada. Utilizar os dados dos usuários para identificar os supostos “fraudadores” com o objetivo de escapar de fiscalizações (ainda que estas fossem consideradas abusivas) é uma conduta que viola a privacidade dos usuários, lhes traz insegurança e, ainda, por cima, não se mostra respeitosa com o Direito local.

Ainda que as Políticas de Privacidade permitissem o recolhimento daqueles dados, o redirecionamento destes com o propósito de viabilizar, a qualquer custo, o desenvolvimento das atividades do aplicativo não é, em nosso entendimento, legítimo.

Não restam dúvidas que, nestas condições, o Uber conseguiu permanecer em atividade em vários locais, contudo, a sua reputação perante a sociedade foi posta em xeque. A empresa tem sido questionada em vários países e, quanto mais dribla sistemas normativos, mais desgasta sua marca e abre espaço para aplicativos semelhantes se desenvolverem, evitando erros já cometidos.

Somos entusiastas da revolução que o Uber tem causado no mundo dos negócios, mas é nosso dever analisar criticamente os fatos que ocorrer e sobre os quais não podemos nos omitir. Os termos de uso e as políticas de privacidade serão sempre um mecanismo a favor do empreendedor, contudo, é necessário saber utilizá-los da melhor maneira possível, em conformidade com as leis vigentes

Flávia Góes é estudante da UFBa e estagiária do Susart & Seixas – Advocacia para Empreendedores

 

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