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REFORMA TRABALHISTA: TEMOS MOTIVOS PARA COMEMORAR?

No próximo dia 11 a tão falada reforma trabalhista passará a valer. Depois de muitas polêmicas, debates, discussões, ameaças de boicotes – querendo os profissionais do direito ou não – a lei passará a viger. E agora? O que muda, afinal? O cenário é tão ruim como muitos “pintam” ou temos motivos para comemorar? 

Talvez “comemorar” seja uma palavra muito forte e expresse os ânimos de apenas um dos lados. Mas, sim, a reforma tem pontos positivos e trará algumas mudanças benéficas para o país e, principalmente, para Justiça do Trabalho.

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Entenda como calcular os encargos trabalhistas ao contratar um empregado

No último artigo, falamos sobre as principais características da relação de emprego, para que você pudesse saber em que circunstâncias será, ou não, obrigado a assinar a Carteira de Trabalho dos seus colaboradores. Conforme alertamos, o que mais importa, nesse particular, é a realidade dos fatos, em relação à formatação contratual eleita para a contratação de um colaborador (veja o texto neste link).

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Como saber se um colaborador é ou não empregado?

Toda empresa, na busca da sua consolidação ou expansão no mercado, precisa da ajuda de colaboradores para o desenvolvimento do serviço ou produto ofertado. Ocorre que, muitas vezes, se verifica uma dúvida essencial sobre a forma de contratação da mão-de-obra, sobretudo diante do risco de reconhecimento de uma relação de emprego com o prestador do serviço.

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Caminhos para diminuir os riscos trabalhistas do franqueador

Caminhos para diminuir os riscos trabalhistas do franqueador

Todo empreendedor, ao listar as suas principais dores, certamente vai elencar os riscos trabalhistas. Com o franqueador, não é diferente: há um receio natural de assumir um passivo trabalhista, mas a cartilha de oferta de franquia (COF) pode ajudar a diminuir esses riscos, se o redator estiver atento a pontos essenciais.

Uma rede franqueadora certamente já tem um quadro de empregados próprios, os quais prestam serviços voltados à atividade econômica da empresa. Naturalmente, a cartilha de oferta de franquia (COF) não poderá abarcar esses colaboradores, mas apenas aqueles que estão apenas indiretamente vinculados à rede franqueadora por conta da prestação de serviços em favor dos seus franqueados.

É uma dúvida até comum: o franqueador corre algum risco de responder pelos débitos trabalhistas assumidos pelos franqueados? Se sim, em que medida? E como a cartilha de oferta de franquia (COF) pode ajudar a mitigar esse(s) risco(s)?

REGRA GERAL: AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO FRANQUEADOR

Há tese no sentido de que o franqueador responde pelos débitos trabalhistas do franqueado, seja por não ter patrimônio suficiente para a sua quitação ou motivo diverso. Um dos fundamentos para essa diretriz é o de que o franqueador se beneficia da mão-de-obra explorada pelo franqueado, visto que em última instância é através dela que lhe são pagos os royalties mensais.

Outro argumento que respalda essa posição é a possível existência de grupo econômico formado por franqueador e franqueados, o que atrairia a incidência do art. 2º da CLT, segundo o qual a responsabilidade das empresas seria solidária, ou seja, ambas poderiam responder diretamente pelos débitos. Nessa hipótese, a franqueadora poderia, a depender do caso, acionar os franqueados para ser restituído do valor desembolsado.

Esse, entretanto, é um entendimento superado. Entende-se que a responsabilidade do franqueador pelos débitos trabalhistas do franqueado não se justifica quando as empresas têm gestão autônoma e não há intervenção excessiva da rede franqueadora sobre as unidades franqueadas, com aproveitamento direto e conjunto da mão-de-obra para fins atrelados diretamente à atividade econômica da rede.

O contrato de franquia é regulado apenas pela Lei 8.955/94 e, nos termos desta, quando toda a operação se desenvolver de forma regular, o franqueador não responderá por eventuais débitos trabalhistas dos franqueados. Essa é a regra geral, que só será excepcionada nos casos descritos no parágrafo anterior.

CUIDADOS COM A CARTILHA DE OFERTA DE FRANQUIA

Alguns cuidados na elaboração da cartilha de oferta podem ajudar o franqueador a diminuir, ainda mais, os seus riscos trabalhistas. É o caso, por exemplo, de analisar detidamente os termos utilizados para evitar a suposição de qualquer tipo de ingerência na administração do negócio do franqueado. O contrato de franquia envolve a transmissão de know how, mas não pode ter o seu objeto extrapolado de forma indevida, sob pena de se abrir margem à configuração do grupo econômico entre as empresas.

Outro ponto para o qual o franqueador deve ficar alerta diz respeito à manifestação da concordância, por parte do franqueado, de que a rede não possui nenhuma responsabilidade pelos seus débitos trabalhistas, comprometendo-se já no corpo do contrato a reembolsá-la de quaisquer despesas que porventura venha a assumir em virtude de atos culposos de sua parte perante os colaboradores da unidade.

E sua rede franqueadora, como tem lidado com a mão-de-obra contratada pelos seus franqueados? A sua cartilha de oferta de franquia tem cláusulas específicas para afastar ou diminuir os riscos trabalhistas da sua empresa? Na prática, o procedimento adotado tem sido correto para evitar prejuízos no futuro?

Leonardo Susart é sócio da Susart & Seixas – Advocacia para Empreendedores, e especialista em franquias e negócios em expansão

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O fim dos 10% sobre o FGTS ajuda a comunidade empreendedora sem prejudicar os trabalhadores

O fim dos 10% sobre o FGTS ajuda a comunidade empreendedora sem prejudicar os trabalhadores

O Governo Federal anunciou, em dezembro de 2016, que enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que visa à extinção gradativa, no prazo de 10 anos, da contribuição social de 10% incidente sobre o valor depositado na conta vinculada ao FGTS do trabalhador despedido sem justa causa (o projeto prevê a redução de 1% a cada ano, de modo que ao final de uma década a contribuição não existirá mais).

A medida representa uma ajuda importante à comunidade empreendedora, sem prejudicar os trabalhadores.

Os 10% de que estamos tratando são popularmente chamados de “multa” do FGTS, mas na verdade não constituem punição pela dispensa de um empregado.

Trata-se de uma contribuição social instituída por lei complementar em 2001, paga pelo empregador ao Estado nos casos em que o trabalhador é dispensado sem justa causa (o valor não é devido, portanto, nas hipóteses de justa causa e pedido de demissão).

A contribuição foi instituída com o propósito de cobrir o rombo causado no FGTS pelos Planos Verão e Collor 1, e não se confunde com os 40% pagos diretamente ao trabalhador a título de indenização pela sua dispensa imotivada.

Cabe ao empregador, portanto, pagar na oportunidade do desligamento de um funcionário 50% do valor depositado na sua conta vinculada ao FGTS – 40% ao trabalhador e 10% ao Estado.

A ORIGEM DA CONTRIBUIÇÃO E O ESVAZIAMENTO DA SUA FINALIDADE

A contribuição social no valor de 10% da conta vinculada ao FGTS do empregado despedido tinha por finalidade suprir uma lacuna do Fundo, causada pela variação descontrolada da inflação no início da década de 90.

À época, questionou-se bastante o fato de a comunidade empreendedora ser obrigada a arcar com uma despesa causada pela ineficiência de planos econômicos instituídos pelo próprio Estado, mas ainda assim foi aprovado o projeto de lei complementar em meados de 2001.

Em 2012, a Caixa Econômica Federal, gestora do FGTS, comunicou por meio de ofício que o rombo do fundo já havia sido coberto pelo pagamento da contribuição ao longo de mais de uma década. Diante disso, o Congresso se movimentou para extinguir a exigência da parcela, tendo aprovado projeto de lei complementar que, posteriormente, foi vetado pela ex-presidente Dilma Rousseff sob o argumento de que a lacuna poderia prejudicar o andamento de projetos sociais como o “Minha Casa Minha Vida”, cujos beneficiários seriam os próprios trabalhadores assalariados e titulares de contas vinculadas ao FGTS.

O tema seguiu causando polêmica e o STF inclusive já conferiu repercussão geral à discussão, que ainda não foi decidida pelo Tribunal.

O fato é que a finalidade da contribuição já se esvaziou, impondo (mais) um ônus excessivo à comunidade empreendedora, que se vê ainda mais sobrecarregada no processo de dinamização do seu quadro funcional.

ALÍVIO NO ORÇAMENTO DAS EMPRESAS

É certo que a aprovação, pelo Congresso, do projeto de lei complementar a ser enviado pelo Governo Federal representará um alívio no orçamento das empresas, que se verão desoneradas de uma (ainda) pequena parte da carga tributária que lhes é imposta pelo Estado brasileiro.

A medida facilitará o processo de dispensa e contratação de novos empregados e, consequentemente, a qualificação dos postos de trabalho.

Além disso, o benefício adquirido pela comunidade empreendedora não irá prejudicar os trabalhadores dispensados, visto que estes continuarão fazendo jus à indenização dos 40% nos casos de dispensa involuntária (quando não pedirem demissão ou não forem desligados por justa causa).

Obviamente, com a queda de arrecadação alguns dos programas ligados ao Fundo poderão ficar mais enxutos, mas caberá ao Governo – e não à comunidade empreendedora – buscar outras fontes de receita para suprir eventuais lacunas. Resta agora esperar pela aprovação do projeto e implementação da nova sistemática de pagamento da parcela.

Leonardo Susart é sócio da Susart & Seixas e Mestre em Direito do Trabalho